2019-10-07 - Portaria 354/2019 - Administração Interna

Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC)

2019-05-21 - Portaria 354/2019 - Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. e a Procuradoria-Geral da República a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2019 no âmbito da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança